H.T.A. Serviços e Assistência Médica LTDA: Envio, Recebimento e Análise de Amostras
Última atualização: 01/04/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DA PRESTADORA
Este serviço é prestado por:
H.T.A. Serviços e Assistência Médica LTDA
CNPJ: 19.340.807/0001-00
Endereço: Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 611, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22410-906
Doravante denominada “ERA Nefrologia”.
2. OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre o paciente e a ERA Nefrologia no que se refere ao envio, recebimento e análise de amostras, bem como à emissão e envio de laudos.
3. NATUREZA DO SERVIÇO
O serviço consiste na análise técnica de material enviado pelo paciente, com caráter informativo.
O paciente declara ciência de que o serviço, não substitui consulta médica presencial; não constitui atendimento de urgência ou emergência e não estabelece relação médico-paciente exclusiva.
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO PACIENTE
O paciente é responsável pela veracidade e correção das informações fornecidas, incluindo: nome completo, CPF (necessário para emissão de nota fiscal), e-mail e demais dados cadastrais.
A ERA Nefrologia não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas.
5. ACONDICIONAMENTO DA AMOSTRA
O paciente deverá enviar a amostra em recipiente rígido e devidamente vedado, sem presença de líquidos, identificada com nome completo e acondicionada em embalagem adequada.
A ERA Nefrologia não se responsabiliza por danos decorrentes de acondicionamento inadequado.
6. ENVIO E TRANSPORTE
O envio da amostra poderá ser realizado por meio dos Correios ou outro meio escolhido pelo paciente.
6.1 Responsabilidade pelo transporte
A ERA Nefrologia não se responsabiliza por extravio, atrasos ou danos ocorridos durante o transporte.
6.2 Rastreamento
O acompanhamento do envio é de responsabilidade exclusiva do paciente.
6.3 Uso de terceiros
A escolha de transportadora diversa implica aceitação integral dos riscos pelo paciente.
7. PAGAMENTO PENDENTE E DESTINAÇÃO DA AMOSTRA
Os materiais encaminhados para análise que derem entrada na central da ERA Nefrologia enquanto o respectivo pagamento constar como “em aberto” ou “pendente” poderão permanecer aguardando regularização pelo prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento.
Dentro desse prazo, o paciente deverá realizar o pagamento e encaminhar o respectivo comprovante, sujeito à validação no sistema da ERA Nefrologia.
Não havendo a regularização no período indicado, a amostra será descartada, independentemente de aviso prévio ou nova comunicação.
8. COBRANÇA POR RECIPIENTE ADICIONAL
A cobrança da análise é realizada por recipiente encaminhado, desde que contenha amostra referente à mesma origem e temporalidade coincidente.
O envio de mais de um recipiente contendo amostras que divirjam quanto à origem ou à temporalidade implicará a cobrança adicional por cada recipiente extra enviado, conforme valores vigentes à época da solicitação.
9. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO
A amostra somente será considerada recebida quando houver confirmação expressa da ERA Nefrologia.
10. PRAZO DE ANÁLISE
O prazo médio para emissão do laudo, após o recebimento da amostra, é de até 7 (sete) dias úteis, podendo se estender até 15 (quinze) dias úteis.
11. ENVIO DO LAUDO
O laudo será enviado ao e-mail informado no cadastro, sendo responsabilidade do paciente verificar caixa de entrada e spam.
12. REGISTRO FOTOGRÁFICO
O laudo poderá conter imagens ilustrativas da amostra.
13. IDENTIFICAÇÃO DA AMOSTRA
Não é possível exigir correspondência visual exata entre a amostra enviada e as imagens apresentadas no laudo.
14. SUFICIÊNCIA DA AMOSTRA
A avaliação da suficiência da amostra é de competência exclusiva da ERA Nefrologia.
Caso a amostra seja considerada insuficiente o exame não será realizado e será efetuado o estorno do valor pago, todavia a amostra não será devolvida.
15. DESTINAÇÃO DA AMOSTRA
A amostra será processada, podendo ser fragmentada ou pulverizada durante a análise, não sendo possível sua devolução.
16. COLETA POR MOTOBOY
Quando houver coleta por motoboy, trata-se de serviço terceirizado, não sendo a ERA Nefrologia responsável por extravios ou acidentes.
17. SEGUNDA VIA DO LAUDO
A segunda via poderá ser solicitada no prazo de até 1 (um) ano.
18. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A ERA Nefrologia não se responsabiliza por falhas de terceiros, envio inadequado da amostra, erros de cadastro, não recebimento de e-mails ou eventos alheios à sua atuação.
20. ACEITE DOS TERMOS
O envio da amostra e a utilização do serviço implicam aceitação integral destes Termos e Condições, incluindo, especialmente, as disposições relativas ao envio, transporte, pagamento, descarte de amostras e cobrança por recipientes adicionais.
21. ACEITE ELETRÔNICO
O aceite será realizado por meio eletrônico, site, email ou whatsApp sendo válido para todos os fins legais.
22. FORO
Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro.
23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos serão regidos pela legislação brasileira, especialmente Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e LGPD.